Convenção Albufeira
Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas
Secas
Conceitos de seca e de escassez
A seca é um fenómeno natural não previsível que ocorre principalmente devido à falta de precipitação, resultando numa diminuição temporária significativa dos recursos hídricos disponíveis. Embora não se possa prever a sua ocorrência, a seca faz parte da variabilidade climática natural, sendo por isso um dos descritores do clima e da hidrologia que caracterizam uma determinada área.
Embora a seca seja muitas vezes referida genericamente como uma situação causada por uma anomalia temporária da precipitação, é necessário diferenciar os conceitos de seca e de escassez:
- Seca: uma condição física transitória associada a períodos mais ou menos longos de reduzida precipitação, com repercussões negativas nos ecossistemas e nas atividades socioeconómicas. Trata-se de um fenómeno natural, podendo assumir consequências extremas, enquanto anomalia transitória das condições de precipitação numa dada área, durante um certo período de tempo.
- Escassez: a carência de recursos hídricos disponíveis face ao que seriam os suficientes para atender às necessidades dos usos de água numa região.
Se essa escassez não permite que as necessidades sejam satisfeitas de acordo com os critérios de garantia estabelecidos, não estaremos a falar de uma situação temporária, mas sim de uma escassez estrutural, que deve ser analisada e resolvida no âmbito dos planos de gestão de região hidrográfica.
Ambos os fenómenos apresentam uma estreita relação entre si, uma vez que a ocorrência de uma situação de escassez conjuntural deve ser precedida por algum tipo de anomalia hidrológica (seca), e a situação será tanto mais grave quanto mais prolongada e/ou acentuada for essa anomalia (seca).
Prevenção e gestão das secas
- Portugal
- Espanha
Na legislação portuguesa, a Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro) estabelece no seu artigo 41.º que, para minimizar as situações ambientais e económicas, devem ser estabelecidos programas de intervenção para minimizar os seus efeitos.
Portugal, tem um plano a nível nacional, estando em cuso o desenvolvimento de planos de seca por região hidrográfica.
Em Portugal, após a seca de 2012, foi identificada a necessidade de um manual com indicadores, avaliação de impactes e medidas de gestão neste tipo de situações, pelo que a 19 de junho de 2017 foi aprovado o Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca, na primeira reunião da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca. Este Plano define os limiares de alerta para secas agrometeorológicas e hidrológicas e as medidas associadas, bem como identifica as entidades responsáveis em cada nível de atuação e os respetivos procedimentos de atuação.
No âmbito do projeto RISC_ML para o "desenho de medidas conjuntas destinadas à prevenção, preparação, previsão e melhor gestão de fenómenos extremos, tais como inundações e secas, na Região Hidrográfica Internacional do Minho-Lima, a fim de mitigar os seus efeitos", Portugal aplicou os indicadores de seca com base nos critérios do PES espanhol, pelo que existe um projeto de PES conjunto na Demarcação Hidrográfica Internacional do Minho-Lima.
Em Espanha, a Ordem MAM/698/2007, de 21 de março de 2007, implementou o artigo 27.º da Lei 10/2001, de 5 de julho, intitulada "gestão das secas", através da elaboração dos primeiros Planos Espaciais de Seca (PES) intercomunitários.
O objetivo destes planos não é apenas a identificação espacial e temporal das secas e dos problemas de escassez temporária, mas também a programação de ações e medidas para mitigar os seus impactos indesejáveis. São tidas em consideração ações preventivas e ações operacionais táticas para adaptar a gestão dos recursos hídricos às necessidades específicas associadas aos problemas de seca e escassez.
A revisão dos primeiros planos do PES foi efetuada em 2018 (Ordem TEC/1399/2018 de 28 de novembro). Atualmente, a terceira versão do PSA encontra-se em fase de avaliação ambiental.
No caso de Espanha, a gestão da seca evoluiu ao longo dos anos de uma resposta de emergência para o planeamento a longo prazo e a gestão de riscos. Esta gestão centra-se na identificação e atenuação dos fatores de risco de seca, bem como na promoção de práticas sustentáveis de utilização da água e na sensibilização dos utilizadores.
Evitam-se assim medidas reativas, que são dispendiosas e ineficazes porque se centram na resposta imediata sem abordar as causas subjacentes à seca. É assim que dispomos atualmente de uma melhor preparação e resposta a futuras secas, assegurando uma gestão mais eficiente e sustentável dos recursos hídricos graças ao desenvolvimento de Planos Especiais de Seca,
Com o objetivo de melhorar a gestão das secas, utilizam-se indicadores para identificar situações persistentes e intensas de redução da precipitação, bem como situações de dificuldade em satisfazer as necessidades devido a carências temporárias. Nos planos espanhóis, foram aplicados o SPI (Standardised Precipitation Index) e o SRI (Standardised Runoff Index), com base em dados médios de precipitação em área e na contribuição mensal em estações de medição representativas, respetivamente. Relativamente à escassez, as variáveis incluídas no sistema de indicadores incluem dados de afluências em estações de monitorização e volumes armazenados em albufeiras com necessidades relevantes para abastecimento e rega. Por último, foram calculados indicadores de região hidrográfica adicionais para o território espanhol, um para informar globalmente sobre a seca prolongada, outro para informar globalmente sobre a escassez e outro para determinar o índice de estado único.
A fim de assegurar uma gestão mais eficiente dos recursos hídricos, em particular em situações de menor disponibilidade, foi desenvolvida uma metodologia para estabelecer a curto prazo, 1-3 meses, quais serão os cenários de seca mais prováveis nas diferentes unidades territoriais. Esta informação é de vital importância para a programação adequada de ações e medidas de mitigação de impactos indesejados, bem como para ajudar a gerir os recursos hídricos de forma a satisfazer as necessidades particulares associadas aos problemas de seca e escassez da forma mais eficiente possível.
Planos Especiais de Seca:
Espanha