Regimes de caudais da Convenção

A Convenção estabelece regimes de caudais nos rios partilhados que ambas as partes têm de cumprir e reconhece o direito mútuo de utilização dos recursos hídricos que lhes estão associados. Este regime de caudais, densificado em 19 de fevereiro de 2008 com a assinatura do Protocolo de Revisão da Convenção é um elemento essencial da Convenção e condiciona tanto o planeamento como a gestão dos recursos hídricos partilhados.

O regime de caudais estabelece caudais mínimos que devem ser garantidos por Espanha e Portugal em determinados pontos de controlo, na fronteira e na entrada dos estuários respetivamente. Estes caudais destinam-se a garantir que as utilizações da água, cuja manutenção é assegurada pela Convenção, e as utilizações que possam existir no futuro, se realizam de forma sustentável em cada uma das bacias consideradas, ou seja, preservando as funções hidrológicas e ambientais dos rios e estuários.

As características básicas destes regimes de caudais são as seguintes:

• Para cada estação de monitorização da Convenção de Albufeira está definido um regime de caudais integrais anuais e um regime de caudais trimestrais.
• Nas estações de monitorização de Miranda (Douro em Portugal), Saucelle e Águeda (Douro em Espanha) e Cedillo (Tejo em Espanha), estabeleceu-se também um regime de caudais mínimos semanais. Está igualmente estabelecido um regime de caudais diários para o açude de Badajoz.
• Estes são os caudais mínimos que a parte espanhola das bacias deve garantir à parte portuguesa quando se alcançam ou superam os valores dos parâmetros hidrometeorológicos que indicam o início de um período de exceção (regime normal). As situações de exceção ao regime semanal são as mesmas que para o regime trimestral.
• Por outro a lado, a parte portuguesa das bacias deve assegurar os regimes de caudais mínimos anuais, trimestrais e semanais em Crestuma no Douro e em Ponte Muge no Tejo e diários em Pomarão no Guadiana.
• A Convenção estabelece as situações de exceção ao cumprimento do regime de caudais mínimos para cada estação de monitorização, sempre que se verifiquem determinadas condições objetivas.